Certidão de Nascimento
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Certidão de Nascimento: Como Fazer Registro Civil?
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• O Que é? E os Locais para Tirar Certidão de Nascimento
É um direito de todo cidadão brasileiro, assegurado pela Constituição Federal de 1988. Pela Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Declaração Universal dos Direitos da Criança aprovada em 1959 pela ONU.
Sem este documento a criança fica impossibilitada de ter acesso aos direitos e garantias previstos na Constituição. Não poderá tirar outros documentos e em suma, ela não existe diante do Estado brasileiro.
– Cartório de Registro Civil onde nasceu a criança (ou no município de domicílio dos pais)
– Alguns Hospitais Maternidade já realizam o registro da criança, basta procurar informações no próprio local
• Quais os Documentos Necessários?
1 – Declaração de Nascido Vivo (emitido pela Maternidade / Hospital onde houve o parto)
2 – Documento de Identidade (RG ou NIS) da Mãe
Abaixo existem alguns documentos adicionais que talvez seja o seu caso e você deve levar:
Parto fora do Hospital / Maternidade – Deverá estar acompanhada de Duas Testemunhas ao Cartório, sendo uma delas quem auxiliou durante o parto {por exemplo: enfermeiro(a)}, ou acionar a Justiça para comprovar o nascimento e obter a Declaração de Nascido Vivo.
Pais Separados – O Homem poderá reconhecer a paternidade posteriormente através de uma Declaração com firma reconhecida.
Mãe Solteira – Em caso de recusa, a genitora (mãe) poderá acionar a justiça, informado quem seria o suposto pai, podendo indicar mais de um nome em caso de dúvida, e então ele(s) será(ão) acionado(s) a se apresentar(em) à Justiça. Ou poderá apenas registrar a criança como “pai ignorado“, a qualquer tempo o filho, o pai, ou a mãe, poderá acionar a Justiça e indicar a suposta paternidade.
Brasileiro(a) nascido no Exterior – Deverá registrar no Consulado do Brasil mais próximo e a certidão será transferida para o Cartório de Registro Civil da cidade residente dos pais,
ou para o Distrito Federal em caso de sua ausência.
Mãe Menor de Idade – Deverá estar acompanhada pelo responsável maior de 18 anos (avós) e assinar um Termo de Ciência de Registro.
Impossibilidade de Comparecimento dos Pais – Em casos excepcionais, poderá ser feito o registro da criança através de procuração específica para este fim, com firma reconhecida e que tenha o nome dos pais e do recém nascido, além da comprovação do motivo do não-comparecimento dos pais, ou de um deles.
Pais Casados – Deverão levar também Certidão de Casamento.
* A lei que regulamenta os Registros Públicos (a Certidão de Nascimento é uma delas)
é LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 incluindo suas modificações posteriores.
• Prazo para Registro da Criança
De acordo com as leis No 6.216, DE 30 DE JUNHO DE 1975 e a lei Nº 9.053, DE 25 DE MAIO DE 1995, não é mais cobrada multa por atraso no registro da criança, entretanto para poder registrar fora do Cartório de Registro Civil do domicílio dos pais ainda existe um prazo determinado, a saber:
-> 105 dias, se o cartório estiver localizado a pelo menos 30 km do Local do Nascimento;
-> 45 dias, caso a Mãe seja a única pessoa disponível para efetuar o Registro;
->15 dias, prazo padronizado para todos após o nascimento;
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Curiosidades sobre Certidão de Nascimento no Brasil
A certidão de nascimento é um documento legal que comprova a identidade de alguém. Como a certidão de nascimento é um documento obrigatório no Brasil, toda pessoa, não importa onde tenha nascido, precisa de uma. Para obter uma certidão de nascimento no Brasil, você precisará comparecer ao Cartório de Registro Civil da cidade ou município onde nasceu.
No entanto, se você nasceu fora do Brasil e seus pais são cidadãos ou residentes brasileiros, você pode obter uma certidão de nascimento brasileira sem visitar o Cartório de Registro Civil. Para processar uma certidão de nascimento no Brasil, você precisará trazer cópias ORIGINAIS de sua certidão de nascimento, passaporte ou carteira de identidade de seus pais, dois formulários de solicitação de certidão de nascimento brasileira preenchidos e as taxas aplicáveis.
Claro, se você nasceu no Brasil e seus pais não são cidadãos ou residentes brasileiros, você ainda precisará trazer os documentos listados acima, mas também precisará trazer uma cópia autenticada ORIGINAL da certidão de casamento de seus pais.
As certidões de nascimento brasileiras são válidas por toda a vida. Depois de obter uma certidão de nascimento brasileira, você poderá usá-la para obter outros documentos, como carteira de motorista, carteira de identidade ou passaporte. Você também poderá usá-lo para garantir um emprego, garantir um apartamento e solicitar benefícios da previdência social.
Para obter uma certidão de nascimento brasileira, você precisará levar os seguintes itens ao Cartório de Registro Civil: sua certidão de nascimento original, passaporte ou carteira de identidade de seus pais, dois formulários de solicitação de certidão de nascimento brasileira preenchidos, as taxas aplicáveis, e cópias autenticadas ORIGINAIS da certidão de casamento de seus pais e escritura de fideicomisso.
Se você nasceu no Brasil e seus pais não são cidadãos ou residentes brasileiros, você ainda precisará trazer os documentos listados acima, mas você também precisará trazer uma cópia autenticada da certidão de casamento de seus pais.
O Brasil é um país localizado na América do Sul. Tem uma história longa e complexa, com influências culturais significativas de todo o mundo. Muitos aspectos da cultura brasileira estão refletidos em suas leis e práticas relacionadas a certidões de nascimento. Se possuir um passaporte válido ou carteira de identidade nacional também serão aceitos como prova de identidade.
A certidão de nascimento é um documento emitido por uma autoridade governamental para uma pessoa que nasceu em um determinado local. As certidões de nascimento geralmente são exigidas para obter passaporte, carteira de motorista ou qualquer outro documento legal, como matricular-se na escola ou receber assistência social. O Brasil é um dos países que emitem certidões de nascimento eletronicamente.
As certidões de nascimento geralmente são emitidas dentro de alguns dias após o nascimento. Para obter a certidão de nascimento, você precisará ir a uma secretaria municipal e apresentar documentação que comprove que você nasceu no Brasil. Você também precisará fornecer seu passaporte ou outro documento de identidade.
Se você perdeu sua certidão de nascimento, você pode ir a um escritório municipal e solicitar uma segunda via da certidão. Se você não conseguir encontrar sua certidão de nascimento original, poderá obter uma cópia dela junto ao governo brasileiro.
Para obter a certidão de nascimento brasileira, você precisará ir à prefeitura onde foi registrado seu nascimento e apresentar os seguintes documentos: passaporte válido, carteira de registro do hospital onde nasceu e comprovante de residência no Brasil, tal como uma conta de luz.
O processo pode levar até duas semanas, mas geralmente é mais rápido. Se você não tiver nenhum dos documentos exigidos, poderá obter uma certidão temporária na prefeitura.
Se você perder sua certidão de nascimento brasileira, você pode ir à prefeitura e solicitar uma segunda via da certidão. Se você não conseguir encontrar sua certidão de nascimento original, poderá obter uma cópia dela junto ao governo brasileiro.
As certidões de nascimento são um documento necessário para obter muitos documentos legais no Brasil. É importante lembrar de trazer todos os documentos necessários para a prefeitura quando fizer sua solicitação. Se você perder seu certificado, poderá obter uma segunda via do governo brasileiro.
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“Como são felizes os filhos de um pai honesto e direito!” Provérbios Capítulo 20, Versículo 07
